A audiência pública é uma obrigatoriedade na fase preparatória da nova Lei de Licitações.

É vedado o orçamento sigiloso, com publicidade diferida.

A previsão dos índices de reajustamento do preço no edital de licitação é uma mera faculdade.

Na fase de divulgação do edital, caso seja constatada ilegalidade, o parecer jurídico deve apresentar posicionamento conclusivo quanto à impossibilidade de continuidade da contratação pelo poder público.

O edital poderá, de forma facultativa, ser divulgado na íntegra em sítio eletrônico do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.