Questão 969756

969756 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

Provas:

São legitimados para propor a edição de enunciado de Súmula Vinculante:

o Presidente da República, o Advogado-Geral da União e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

o Procurador-Geral da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos Municipais.

a Mesa do Senado Federal e o Defensor Público-Geral da União.

os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

Mesa de Assembléia Legislativa, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou Mesa da Câmara de Vereadores.

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