Questão 1238122

1238122 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CKM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

A Constituição Federal dispõe que integra o rol de funções institucionais do Ministério Público:

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

exercer o controle interno da atividade policial.

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.

promover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.

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