Questão 2137446

2137446 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pirapora-MG

Provas:

No que toca ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a extinguir órgãos da Administração Pública.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, instruções normativas, circulares e portarias.

As leis delegadas serão elaboradas pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

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