- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Entre os demonstrativos financeiros aplicados ao setor público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu um deles como elemento obrigatoriamente integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária: