Questão 1214413

1214413 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: CGE-MA

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Auditor
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Estão fora da abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei.

aqueles que derem causa à perda, ao extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, exceto os servidores não estáveis.

os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado ou de Município.

os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

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