Aspectos legais da Educação Física podem ser analisados nas diferentes alterações na Lei de Diretrizes e Bases (LDB.) Analise as assertivas abaixo:

I. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB.) n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabeleceu, em seu art. 26: “A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da educação básica, ajustando-se às faixas etárias e às necessidades da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos”.

II. A redação do art. 26 da LDB foi alterada, primeiramente, incluindo o termo “facultativo”, após componente curricular, por meio da Lei n. 10.328, de 12 de dezembro de 2001.

III. Em 1º de dezembro de 2003, pela Lei n. 10.793, foi incorporada a seguinte redação: § 3º. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; maior de trinta anos de idade; que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; amparado pelo Decreto-Lei n. 1.044, de 21 de outubro de 1969; que tenha prole.

Estão CORRETAS as proposições: