No referido Artigo 51 da lei 709/93 afirma que Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas será assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado. Artigo 52 - São admissíveis os seguintes recursos:

I - recurso orçamentário;

II - pedido de reconsideração;

III - agravo;

IV - embargos de declaração;

V - pedido de reexame.