A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

A previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo dispensável, nesse caso, autorização expressa.

Somente a autorização individual legitima a propositura de ação coletiva pela associação.

A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia.