- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
A Lei Orgânica da Saúde, em seu Artigo 6º, Parágrafo 3º, garante ao Sindicato dos Trabalhadores
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