Questão 2906193

2906193 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-DF

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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

O Estado detém competência privativa para legislar sobre a política remuneratória de seus servidores. Considerando o que determinam as normas regentes da Administração Pública é correto afirmar que:

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

A remuneração dos servidores somente poderá ser fixada por lei específica, sendo possível sua alteração por ato infralegal.

A concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias viola o princípio da isonomia.

O Poder Judiciário tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

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