Questão 252862

252862 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Bahia - BALei 10.845/2007: Organização e Divisão Judiciária do Estado da BA

Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

Admite-se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

São membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.

São requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.

Aos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.

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