Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.
O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do chefe do Executivo que extrapolem os limites do poder regulamentar.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.
O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do chefe do Executivo que extrapolem os limites do poder regulamentar.
