- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Considerando o Art.6º da Lei nº 8.080/1990
estão incluídas no campo de atuação do Sistema
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