Questão 2967437

2967437 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

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Legislação AdministrativaDecreto 7.724/2012: Regulamento da LAI

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações. No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

para os efeitos desse decreto, considera-se informação apenas os dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.

informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança.

o fornecimento da informação é gratuito, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.

somente a pessoa natural poderá formular pedido de acesso à informação, vedados os pedidos genéricos.

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