Imperatividade – cria obrigações para terceiros, independentemente de sua concordância.

Autoexecutoriedade – a Administração, após prévia autorização do órgão judicial, alcança autonomia para executar seus atos.

Finalidade – a Administração pratica o ato com vistas ao alcance do interesse público.

Presunção de legitimidade – impõe a necessidade de presumir que o agente reúne competência legal ou regulamentar para a prática do ato.

Forma – a Administração pratica o ato com vistas a produzir um efeito imediato, na forma estabelecida em lei.