Magna Concursos
694127 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

A competência para legislar sobre orçamento pertence privativamente à União, cabendo aos estados e ao Distrito Federal editar normas sobre aspectos específicos relacionados à questão orçamentária, desde que autorizados por lei complementar federal.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças

220 Questões