Magna Concursos
794001 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CRM-MT
Provas:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

O prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, é de 05 (cinco) anos.

Interrompe-se a prescrição

I. pela decisão condenatória recorrível.

II. pela citação do indiciado ou acusado, inclusive através de edital.

III. por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auxiliar Administrativo

40 Questões