- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Sobre Operação de Crédito por antecipação de receita, é CORRETO afirmar que: