Complete a lacuna abaixo com a alternativa correta.

A Lei Federal nº 11.445/07 estabeleceu as diretrizes nacionais para a prestação do serviço de saneamento básico. No entanto, o marco regulatório do serviço já se detecta bem antes, à luz dos princípios constitucionais, legais e implícitos que regem a prestação de serviços públicos. Assim, em decorrência dos princípios da generalidade, da impessoalidade, da dignidade da pessoa humana, o serviço se submete ao princípio da , devendo proporcionar acesso efetivo da população a condições mínimas de salubridade.