no caso de isenção de ICMS em saída interna, o benefício fiscal da manutenção do crédito reputa-se concedido no mesmo dispositivo do Regulamento que dispuser sobre a isenção ou redução da base de cálculo, tida por isenção parcial, ainda que não conste no texto de forma expressa.

a utilização de qualquer benefício fiscal de ICMS não depende de contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, que, se realizada, é entendida como mera liberalidade do sujeito passivo.

a utilização dos benefícios fiscais decorrentes de leis estaduais que, sob condições, autorizem suas concessões, é condicionada a que o contribuinte, ou substituto tributário, esteja em dia com suas obrigações tributárias, não tenha crédito tributário inscrito em dívida ativa ou, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa.

denomina-se Crédito de Realocação a operação de crédito por meio da qual a Administração Pública estadual coloca recurso à disposição do contribuinte, com o objetivo de auxiliá-lo na relocalização de complexo industrial no Estado de Goiás.

o pedido de parcelamento de débito de ICMS implica, desde que deferido, renúncia ao direito de defesa, desistência de impugnação ou de recurso já interposto e encerramento da fase contenciosa, em sede de processo administrativo tributário.