Questão 2887206

2887206 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Piratininga-SP

Provas:

Analista de TI
Provas ×
Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)

Em relação à proteção de dados e à responsabilidade civil correlata, conforme o disposto na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA:

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo passam a ser regidas exclusivamente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo serão regidas apenas pelas normas do Código Civil.

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo serão regulamentadas privativamente por ato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de TI

40 Questões

Procurador Jurídico

40 Questões

Provas

Analista de TI

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta