A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 diz que, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é um dever.

Esse dever compete às seguintes entidades ou pessoas abaixo, EXCETO: