Questão 2074232

2074232 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição Federal de 1988 prevê que os Municípios devem aplicar, no mínimo:

25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

35% (trinta e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Nenhuma das alternativas

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