normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes ou não.

em conjunto com os Municípios, fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos.

fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal.

zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar.

adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados e públicos de assistência à saúde.