Magna Concursos
2349611 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC
Provas:
De acordo as Normas Constitucionais sobre Administração Pública, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, exceto quando definido em lei complementar nos casos de:
1. idade superior ou igual a setenta anos.
2. portadores de deficiência.
3. exercício de atividades de risco.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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