Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG
Conforme estatui a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições especiais. Considerando tais disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função.
( ) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou optar pela sua remuneração.
( ) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
( ) Investido no mandato de Vereador, havendo incompatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
A sequência está correta em: