Questão 843867

843867 Ano: 2019
Disciplina: Pedagogia
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Vertentes-PE

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Professor - 1º ao 5º Ano
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Legislação

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Para isso, assegura:

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Programas e projetos específicos, facultando às crianças em vulnerabilidade o acesso ao ensino regular.

Direito de organização e participação em entidades estudantis, preferencialmente no ensino médio.

Direito de contestar critérios avaliativos e participar do processo de elaboração dos instrumentos avaliativos.

Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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