A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

III. Critérios e forma de limitação de empenho.

IV. Demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Está correto o que se afirma: