A municipalização do atendimento faz parte do conjunto de inovações com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, colocando, portanto, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em posição superior ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As entidades de atendimento são dependentes dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente para manutenção das suas unidades, assim como para o planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos.

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações.

É diretriz das políticas de atendimento a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.