O Tribunal de Contas fiscalizará, na forma prevista em provimento próprio, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, observando, em especial:

I. o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias;

II. limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III. medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legal;

IV. providências tomadas pelo ente para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V. destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; e

VI. cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta: