Dispõe sobre a promoção de saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental; determina a implantação de ações e serviços de saúde mental substitutivos aos hospitais psiquiátricos e a extinção progressiva destes e regulamenta as internações, especialmente a involuntária.

Marque a opção em que encontramos a identificação da Lei à qual se menciona acima: