Questão 298993

298993 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Pleno

processar e julgar originariamente, os Deputados Estaduais, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade.

os pedidos de Habeas-Corpus e Mandados de Segurança, quando o constrangimento provier de atos de Secretário de Estado.

os Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade.

as Revisões Criminais.

os Pedidos de Desaforamento de processos da competência do Tribunal do Júri.

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