Questão 184350

184350 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADESP
Orgão: COSANPA

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Conforme estabelece o artigo 16, da Lei nº 101, de maio de 2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa

será precedido de elaboração de documento assinado pelo ordenador da despesa, dando ciência do fato.

deverá passar por prévia análise e aprovação de comissão legislativa.

será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

não poderá ser implementado no exercício de sua aprovação, visto que deverá passar por análise da viabilidade da ação que provocar tal aumento de despesa.

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