2838493
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO
Provas:
Os recursos são atos voluntários, destinados à invalidação de decisões dentro da mesma relação jurídica processual e que visam invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. Os que possuem efeito regressivo, por exemplo, caracterizam-se: