A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será procrastinada, concomitante e antecedente.

O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho, não sendo necessário ser expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, duas vezes ao ano, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.