Comissão Parlamentar de Inquérito independe de autorização judicial para quebrar sigilo bancário e telefônico.

Ao Senado Federal compete julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade e comuns.

Ao Congresso Nacional compete julgar os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade.

Qualquer das Comissões permanentes da Câmara e do Senado pode convocar o Presidente da República para prestar esclarecimentos.