Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

A dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, excetuados os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

Não se equipara a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento de outras exigências previstas na referida Lei Complementar.