No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A delegação de competência implica renúncia para a autoridade delegante, que fica esvaziada da competência delegada.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A delegação de competência implica renúncia para a autoridade delegante, que fica esvaziada da competência delegada.