1817283
Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
Decreto é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.
