Questão 2624263

2624263 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

Provas:

O direito fundamental à privacidade, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possui como garantia:

Inviolabilidade de comunicações telefônicas, vedada a quebra do seu sigilo em qualquer hipótese.

Inviolabilidade de domicílio, salvo por ordem de autoridade administrativa, legislativa ou judiciária, independentemente da finalidade

O sigilo de dados pessoais, vedada a divulgação por agentes públicos que a eles tenham acesso em razão de sua função exercida.

Sigilo, em regra, das decisões e dos atos de agentes individualizáveis no exercício das funções.

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