- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território
nacional das ações socioassistenciais. Para a organização e execução da política de assistência social o SUAS
normatiza os padrões nos serviços, define a qualidade
no atendimento, os indicadores de avaliação e resultado
e as nomenclaturas de tais ofertas e da rede socioassistencial. Dentre outras definições, a descentralização
político-administrativa e territorialização, as novas bases
para a relação entre Estado e sociedade civil, o financiamento e o controle social representam