Quanto ao controle jurisdicional de políticas públicas, especificamente no que se refere à promoção de medidas e/ou execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, leia os itens seguintes:

I-O Poder Judiciário não pode determinar que o Estado promova obras em estabelecimentos prisionais, eis que isso invadiria a conveniência e oportunidade da Administração Pública, além de caracterizar ingerência inconstitucional nas regras orçamentárias.

II-Aos juízes é assegurado o poder geral de cautela, mediante o qual lhes é permitido conceder medidas atípicas, sempre que se mostrem necessárias para assegurar a efetividade do direito buscado.

III- Por envolver direitos sociais, as normas constitucionais envolvidas na situação têm natureza programática, de modo que a conveniência e oportunidade para implementação devem ser definidas pela Administração Pública, sem interferência do Judiciário.

IV-O juiz só pode intervir nas situações em que se evidencie um não fazer comissivo ou omissivo por parte das autoridades estatais que coloque em risco, de maneira grave e iminente, os direitos dos jurisdicionados.