A educação deve ser entendida como um dever exclusivo da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 2 (dois) anos de idade.

O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e no desrespeito à liberdade e apreço à tolerância.