A pena de prisão rigorosa consiste no recolhimento, do Oficial, à prisão fechada.

Censurar atos de superior é contravenção disciplinar.

Os Almirantes poderão delegar a competência para aplicar penas disciplinares, no todo ou em parte, a Oficiais subordinados.

O militar, cujas punições disciplinares tenham sido canceladas, poderá concorrer, a partir da data do ato de cancelamento, em igualdade de condições com seus pares em qualquer situação da carreira.

Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de oito dias úteis, contados do recebimento do pedido.