Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

A duração do contrato de aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, pode estender-se pelo prazo de até 48

(quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

A prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

É vedado à Administração Pública modificar, unilateralmente os contratos públicos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.