O local do crime é apenas onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte.

A lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente, retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período da respectiva duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a respectiva vigência.

A Constituição Federal admite crime sem lei anterior que o defina, bem como pena sem prévia cominação legal.