Questão 1541886

1541886 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UEZO

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Legislação Administrativa
Lei 12.527/2011: LAIDisposições Gerais (arts.1º ao 5º)

Para os efeitos da Lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011, Artigo 4º, considera-se informação sigilosa:

a que é submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado

a que representa conjunto de dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato

a que representa dados produzidos, expedidos, recebidos ou modificados por determinado indivíduo, equipamento ou sistema

a que é coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações que interfiram nos processos em andamento em âmbito municipal.

a que não pode ser utilizada ou conhecida por indivíduos, equipamentos e sistemas de forma transparente

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