Questão 2911544

2911544 Ano: 2022
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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CONTRANResolução CONTRAN 432/2013: Consumo de Álcool ou de Outra Substância Psicoativa

A Resolução 432/2013 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Assinale a alternativa CORRETA sobre a Resolução CONTRAN 432/2013.

Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa.

Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, não deverá ser considerado um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor, deverá ser considerado somente um sinal.

Não é obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de acidentes de trânsito.

Todas as alternativas estão corretas.

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