Multa administrativa, multa por infração fiscal, multa proporcional ao dano e sem prejuízo do ressarcimento, restituição de valores, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão e proibição de contratação com o Poder Público estadual ou municipal.

Multa administrativa, multa por infração fiscal, multa proporcional ao dano e sem prejuízo do ressarcimento, restituição de valores, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão e prisão preventiva.

Multa administrativa, multa por infração fiscal, multa proporcional ao dano e sem prejuízo do ressarcimento, restituição de valores, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão e suspensão liminar dos direitos políticos.

Multa administrativa, multa por infração fiscal, multa proporcional ao dano e sem prejuízo do ressarcimento, restituição de valores, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão e determinar afastamento de cargo eletivo ou funcional.